Termos de Uso e Licença

O presente instrumento estabelece as condições de Uso Oneroso da Licença do software OvinoCapri SSB, disponibilizado pela GIJUTSU SOFTWARES LTDA.

Ao selecionar a opção “Aceitar e Continuar” ou mecanismo eletrônico equivalente, o Usuário declara ter pleno conhecimento, pois afirma que leu, compreendeu e concorda com as condições e termos, incluindo a operacionalidade e utilização, seus planos de pagamentos, de renovação automática, e eventual cancelamento.

O aceite eletrônico constitui manifestação expressa da vontade para utilização do aplicativo, inclusive durante o período gratuito de 15 dias, bastando o clique de aceitação deste instrumento.

1.1.A GIJUTSU SOFTWARES LTDA concede ao Usuário licença de uso oneroso de software, podendo ser temporária, de uso pessoal ou corporativo dependendo do plano, limitada, não exclusiva e intransferível, do aplicativo OvinoCapri SSB, uma vez que a empresa cedente possui registro no INPI do referido software, não podendo ser plagiado.

1.2.O software é destinado ao gerenciamento, organização, controle, e acompanhamento, com consulta de informações relacionadas à criação e ao manejo de ovinos e caprinos.

1.3.A licença não constitui compromisso de compra e venda, cessão definitiva ou transferência de propriedade do software e sua licença.

1.4.Nenhum direito sobre código-fonte, arquitetura, banco de dados, interface, marca, identidade visual, funcionalidades ou documentação será transferido ao Usuário.

1.5.A licença está condicionada ao cumprimento destes termos e condições, em planos pagos, à manutenção da assinatura e dos pagamentos correspondentes, sob pena de ser cassada a sessão de forma imediata e sem prévio aviso.

2.1.É proibido ao Usuário:

• a)copiar ou reproduzir o software, total ou parcialmente;
• b)vender, sublicenciar, alugar, ceder ou transferir o software ou a licença;
• c)disponibilizar o aplicativo ou suas funcionalidades a terceiros sem autorização;
• d)realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem;
• e)modificar o código-fonte ou criar versões derivadas não autorizadas;
• f)remover ou alterar mecanismos de proteção;
• g)burlar limitações técnicas, funcionais ou comerciais;
• h)tentar acessar servidores, bancos de dados, APIs ou estruturas internas sem autorização;
• i)utilizar mecanismos automatizados que prejudiquem o funcionamento do aplicativo.

2.2.Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao OvinoCapri SSB pertencem à GIJUTSU SOFTWARES LTDA ou aos respectivos titulares.

3.1.Somente novos Usuários e animais com novos registros terão direito a 15 (quinze) dias corridos de utilização gratuita do OvinoCapri SSB, sem prorrogação deste período, independentemente de qualquer circunstância.

3.2.O período será contado de forma contínua e não será pausado, suspenso ou prorrogado pela ausência de utilização do aplicativo.

3.3.O fechamento do aplicativo, logout ou encerramento da sessão não interromperá a contagem do período gratuito.

3.4.O período gratuito será concedido, como regra, uma única vez por Usuário, conta ou mecanismo de identificação utilizado pela GIJUTSU SOFTWARES LTDA.

3.5.A GIJUTSU SOFTWARES LTDA poderá adotar medidas para impedir a criação sucessiva de contas com a finalidade de utilizar indevidamente o período gratuito.

4.1.Durante o período gratuito, o Usuário poderá cadastrar seus animais conforme os recursos disponíveis no aplicativo.

4.2.Ao término do período gratuito, a quantidade de animais cadastrados determinará o plano mínimo necessário para a continuidade da utilização.

4.3.O Usuário não poderá contratar plano com capacidade inferior à quantidade de animais mantida em sua conta.

4.4.Os planos serão definidos da seguinte forma:

• a)de 6 (seis) a 30 (trinta) animais — Plano Semi-Profissional;
• b)de 31 (trinta e um) a 100 (cem) animais — Plano Profissional;
• c)de 101 (cento e um) a 200 (duzentos) animais — Plano Profissional Plus;
• d)de 201 (duzentos e um) animais ou mais — Plano Infinity.

4.5.Caso o Usuário reduza a quantidade de animais cadastrados, poderá contratar plano inferior, desde que respeitados os limites correspondentes.

5.1. OvinoCapri SSB Semi-Profissional

Destinado ao cadastro de 6 (seis) a 30 (trinta) animais.

Inclui 1 (um) usuário principal e 1 (um) funcionário, com acesso restrito às áreas Rebanho e Vacinas.

5.2. OvinoCapri SSB Profissional

Destinado ao cadastro de 31 (trinta e um) a 100 (cem) animais.

Inclui 1 (um) usuário principal, funcionários ilimitados, relatórios e definição individual de acessos.

O plano contempla todas as funcionalidades do Plano Semi-Profissional, além de:

5.3. OvinoCapri SSB Profissional Plus

Destinado ao cadastro de 101 (cento e um) a 200 (duzentos) animais.

Inclui todas as funcionalidades do Plano Profissional, com aumento da capacidade de animais.

5.4. OvinoCapri Infinity

Destinado ao cadastro de 201 (duzentos e um) animais ou mais, sem limite máximo comercial de animais.

Inclui todas as funcionalidades do Plano Profissional Plus, 1 (um) usuário principal, funcionários ilimitados e definição individual de acessos.

7.1.A liberação da licença e das funcionalidades do plano contratado dependerá da confirmação do pagamento.

7.2.Os pagamentos serão realizados pelos métodos disponibilizados pela GIJUTSU SOFTWARES ou por prestadores integrados ao aplicativo.

7.3.A contratação mensal corresponderá a um período mensal de utilização. A contratação anual corresponderá a 12 (doze) meses.

7.4.A assinatura será renovada automaticamente conforme a periodicidade escolhida, utilizando o meio de pagamento informado pelo Usuário.

7.5.O cancelamento da renovação automática impedirá novas cobranças, mas não interromperá necessariamente o período já contratado.

7.6.O Usuário declara possuir autorização para utilizar o meio de pagamento informado.

8.1.Caso a cobrança não seja concluída, o Usuário terá 7 (sete) dias corridos para regularizar a situação.

8.2.Durante esse período, poderão ser realizadas novas tentativas de cobrança.

8.3.Não havendo regularização, a assinatura poderá ser automaticamente cancelada e as funcionalidades do plano poderão ser bloqueadas.

9.1.Usuários com assinatura paga ativa poderão exportar os dados em formato .JSON, conforme os recursos disponíveis no aplicativo.

9.2.É responsabilidade do Usuário realizar regularmente cópias de segurança, sendo recomendada a realização de backup diário.

9.3.O Usuário deverá baixar e armazenar os arquivos em local seguro.

9.4.A GIJUTSU SOFTWARES não será responsável por prejuízos decorrentes da ausência de backup realizado pelo Usuário, ressalvadas as responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

9.5.Eventual recuperação extraordinária de dados poderá depender de análise técnica e ser cobrada separadamente. A recuperação não será garantida quando os dados estiverem excluídos, corrompidos ou tecnicamente irrecuperáveis.

10.1.O Usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura e a exclusão da conta pelos mecanismos disponibilizados pela GIJUTSU SOFTWARES.

10.2.Antes da exclusão, recomenda-se realizar o download do backup em formato .JSON, quando disponível.

10.3.Os dados poderão ser excluídos definitivamente em até 7 (sete) dias corridos após a solicitação, ressalvadas as informações cuja conservação seja exigida por lei ou necessária ao cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraudes ou exercício regular de direitos.

10.4.Após a exclusão definitiva, a recuperação dos dados não será garantida.

10.5.A exclusão da conta não implica restituição automática de valores referentes a período já contratado, ressalvados os direitos previstos em lei.

11.1.Considera-se inativa a conta que permanecer por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos sem login ou acesso autenticado.

11.2.A regra poderá ser aplicada a contas gratuitas, contas sem assinatura ativa e contas cuja assinatura tenha sido cancelada ou encerrada.

11.3.Após esse período, a GIJUTSU SOFTWARES enviará comunicação ao endereço eletrônico cadastrado.

11.4.O Usuário terá 30 (trinta) dias corridos, contados do envio da comunicação, para realizar novo login.

11.5.Caso não haja novo acesso nesse prazo, os dados poderão ser permanentemente excluídos, ressalvadas as informações cuja conservação seja exigida por lei.

12.1.A GIJUTSU SOFTWARES poderá realizar atualizações, correções, melhorias, alterações de interface, inclusão de funcionalidades e adequações técnicas ou legais.

12.2.O aplicativo poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenção, falhas técnicas, problemas de conexão, serviços de terceiros, ataques cibernéticos, caso fortuito, força maior ou outros eventos fora do controle razoável da GIJUTSU SOFTWARES.

12.3.Determinadas versões do aplicativo ou sistemas operacionais poderão deixar de receber suporte quando se tornarem incompatíveis ou apresentarem riscos de segurança.

O Usuário é responsável por:

• a)fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• b)manter suas credenciais em sigilo;
• c)impedir acessos não autorizados;
• d)utilizar o aplicativo de forma lícita;
• e)respeitar os limites do plano contratado;
• f)proteger seus dispositivos;
• g)realizar e armazenar backups;
• h)manter seus dados de contato atualizados;
• i)manter os pagamentos em situação regular.

14.1.O OvinoCapri SSB é uma ferramenta tecnológica de gestão e organização de informações.

14.2.O aplicativo não constitui prestação de serviços veterinários, zootécnicos, contábeis, jurídicos, financeiros ou outros serviços profissionais especializados.

14.3.A utilização do aplicativo não garante resultados financeiros, produtivos, comerciais, administrativos ou zootécnicos.

14.4.As decisões tomadas com base nas informações do aplicativo são de responsabilidade do Usuário, servindo as apurações do sistema como meio estimativo de custos.

14.5.O cessionário isenta, desde já, a GIJUTSU SOFTWARES LTDA de qualquer responsabilidade civil e penal por incompatibilidade de sistema operacional, especialmente se desatualizado ou que seja irregular ao adotado pelo aplicativo, devendo seguir estritamente as orientações do manual de uso. Inclui-se ainda na mesma isenção qualquer conflito de banco de dados com outro aplicativo de terceiros.

15.1.A GIJUTSU SOFTWARES poderá adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os sistemas e as informações tratadas pelo aplicativo.

15.2.O Usuário reconhece que nenhum sistema conectado à internet está totalmente imune a falhas, ataques ou indisponibilidades.

15.3.O Usuário também é responsável pela segurança de seus dispositivos, credenciais e arquivos de backup, sendo este último de suma importância, ante a inexistência de guarda de arquivos pelo software.

16.1.O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

16.2.Os dados poderão ser tratados para prestação do serviço, criação e manutenção da conta, autenticação, segurança, suporte, cobrança, prevenção a fraudes, execução contratual e cumprimento de obrigações legais.

16.3.A GIJUTSU SOFTWARES poderá utilizar prestadores de serviços tecnológicos necessários ao funcionamento do aplicativo.

16.4.As informações detalhadas sobre o tratamento de dados estão disponíveis na Política de Privacidade do OvinoCapri SSB.

17.1.A GIJUTSU SOFTWARES poderá suspender ou encerrar a conta em caso de:

• a)violação destes Termos;
• b)fraude ou tentativa de fraude;
• c)utilização ilícita;
• d)tentativa de invasão;
• e)comprometimento da segurança;
• f)tentativa de burlar limitações;
• g)inadimplência e/ou mora;
• h)determinação judicial ou administrativa.

17.2.Sempre que possível, o Usuário será informado sobre a suspensão ou o encerramento.

18.1.O funcionamento do OvinoCapri SSB poderá depender de serviços de terceiros, como hospedagem, armazenamento, autenticação, processamento de pagamentos e distribuição do aplicativo.

18.2.Quando disponibilizado pela Google Play Store, Apple App Store ou outras plataformas, o aplicativo também estará sujeito às regras dessas lojas.

18.3.As regras dos terceiros e das lojas não substituem estes Termos na relação entre o Usuário e a GIJUTSU SOFTWARES.

19.1.O Usuário poderá receber comunicações sobre sua conta, assinatura, pagamentos, segurança, suporte, atualizações e funcionamento do aplicativo.

19.2.As comunicações poderão ser realizadas por e-mail, notificações, mensagens internas ou outros canais oficiais.

19.3.O Usuário deverá manter seus dados de contato atualizados.

20.1.A GIJUTSU SOFTWARES poderá atualizar estes Termos para adequá-los a alterações legais, regulatórias, tecnológicas, comerciais ou funcionais.

20.2.A versão atualizada será disponibilizada pelos canais oficiais do OvinoCapri SSB.

20.3.A continuidade da utilização do aplicativo após a atualização poderá representar concordância com a nova versão, ressalvados os direitos previstos em lei.

21.1.A licença terá vigência durante o período gratuito de avaliação ou durante o período correspondente ao plano pago contratado.

21.2.Nos planos pagos, a continuidade da licença dependerá da manutenção da assinatura ativa e do cumprimento das obrigações financeiras.

22.1.Este instrumento será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

22.2.Nas relações de consumo, serão preservados os direitos do consumidor quanto ao foro competente.

22.3.Nas demais hipóteses, poderá ser considerado o foro correspondente à sede da GIJUTSU SOFTWARES, observada a legislação aplicável.

23.1.O aceite realizado por meio da opção “Aceitar e Continuar” ou mecanismo equivalente constitui manifestação expressa de concordância com estes Termos.

23.2.A GIJUTSU SOFTWARES poderá registrar informações relacionadas ao aceite, incluindo data, horário, identificação da conta, versão do documento e dados técnicos disponíveis.

23.3.Esses registros poderão ser utilizados como meio de comprovação da contratação, aceitação e utilização do software.

24.1.A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia ou alteração contratual.

24.2.Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexigível, as demais permanecerão válidas.

24.3.A Política de Privacidade, condições comerciais e demais documentos vinculados ao OvinoCapri SSB poderão complementar estes Termos.